DIREITO PREVIDENCIÁRIO

No âmbito do direito previdenciário, diversas ações podem ser tomadas para proteger os direitos dos segurados e garantir o acesso aos benefícios previdenciários. Aqui estão alguns exemplos:

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• Ação de Concessão de Aposentadoria: Quando um segurado preenche os requisitos necessários para se aposentar por idade, tempo de contribuição ou invalidez, ele pode ingressar com uma ação buscando a concessão do benefício.

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• Ação de Revisão de Benefício: Se um segurado considera que o valor do seu benefício previdenciário foi calculado de forma incorreta, ele pode entrar com uma ação buscando a revisão e o aumento do benefício.

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• Ação de Restabelecimento de Benefício: Se um benefício previdenciário for suspenso ou cancelado indevidamente, o segurado pode ingressar com uma ação buscando o restabelecimento do benefício.

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• Ação de Reconhecimento de Tempo de Contribuição: Se um segurado trabalhou em condições especiais que garantem a contagem de tempo diferenciado para a aposentadoria, ele pode ingressar com uma ação buscando o reconhecimento e a contagem desse tempo de contribuição.

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• Ação de Pensão por Morte: Quando um segurado falece, seus dependentes podem ingressar com uma ação buscando a concessão do benefício de pensão por morte.

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• Ação de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez: Se um segurado se encontra temporariamente ou permanentemente incapaz para o trabalho devido a doença ou acidente, ele pode ingressar com uma ação buscando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

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Essas são apenas algumas das ações comuns no direito previdenciário, todas visando garantir o acesso aos benefícios previdenciários e proteger os direitos dos segurados perante o sistema de previdência social.