DIREITO CRIMINAL

No âmbito do direito criminal, várias ações podem ser iniciadas para lidar com violações da lei penal ou agir na defesa do suposto infrator. Aqui estão alguns exemplos de tipos de ações:

​

• Ação Penal Pública: Instaurada pelo Ministério Público, essa ação é movida quando ocorre um crime de interesse público, como homicídio, roubo, estupro, entre outros.

​

• Ação Penal Privada: Nesse caso, a ação é iniciada pela vítima do crime, como em casos de difamação, calúnia, injúria, entre outros crimes em que a lei permite a iniciativa da vítima.

​

• Ação Penal Militar: Para crimes cometidos por militares em serviço ou relacionados ao serviço militar, é instaurada uma ação penal militar.

​

• ​Ação de Habeas Corpus: Essa ação é usada para proteger a liberdade de uma pessoa detida ilegalmente, garantindo seu direito constitucional de ir e vir.

​

• Ação Revisional Criminal: Quando há dúvidas ou irregularidades em um julgamento criminal, essa ação é usada para revisar o caso e buscar justiça.

​

Esses são apenas alguns exemplos de ações no direito criminal, cada uma destinada a garantir a aplicação da lei e proteger os direitos individuais dos cidadãos.