DIREITO DE TRÂNSITO
Recursos de Multas Administrativas e Judiciais
O escritório atua de forma especializada em Direito de Trânsito, oferecendo assessoria completa na defesa de condutores e proprietários de veículos em processos administrativos e judiciais relacionados a infrações e penalidades de trânsito.
Nossa equipe conta com profissionais experientes no ramo, preparados para atuar em todas as fases do procedimento, incluindo:
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Defesa Prévia;
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Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações);
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Recurso ao CETRAN;
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Processos administrativos de suspensão e cassação da CNH;
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Medidas judiciais, como Mandado de Segurança e demais ações cabíveis.
Atuamos de forma técnica, estratégica e personalizada, sempre buscando a anulação de penalidades ilegais, a preservação do direito de dirigir e a segurança jurídica do cliente, com acompanhamento próximo e transparente em cada etapa do processo.
Clique no botão do WhatsApp e fale com um advogado especializado para avaliar seu caso.
PRINCIPAIS MULTAS DE TRÂNSITO QUE ATUAMOS COM RECURSOS
Algumas infrações são aplicadas com frequência e, muitas vezes, apresentam falhas formais, ausência de provas ou vícios no procedimento administrativo. Nesses casos, o recurso bem fundamentado pode afastar multas, pontos e penalidades mais graves.
Atuamos especialmente na defesa administrativa das seguintes infrações:
Multa por Embriaguez ao Volante (Art. 165 do CTB)
Uma das penalidades mais severas do Código de Trânsito, envolve multa elevada, suspensão da CNH e outras consequências.
Muitos autos de infração apresentam irregularidades na abordagem, no teste do bafômetro ou na lavratura do auto, o que permite a contestação administrativa. Cada detalhe do procedimento é determinante para a validade da penalidade.
Recusa ao Teste do Bafômetro (Art. 165-A do CTB)
A recusa gera penalidades equivalentes à embriaguez, mas não dispensa o cumprimento rigoroso das exigências legais pela autoridade de trânsito.
Falhas na formalização, ausência de provas complementares ou erros no auto de infração podem tornar a penalidade anulável.
Excesso de Velocidade
Multas por radar fixo, móvel ou portátil são comuns e frequentemente questionáveis.
É possível verificar:
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Regularidade do equipamento;
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Sinalização da via;
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Aferição do radar;
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Dados obrigatórios do auto de infração.
Nem toda autuação por velocidade atende às exigências legais.
Avanço de Sinal Vermelho
Infrações registradas por equipamentos eletrônicos ou agentes de trânsito exigem provas claras e identificação correta do veículo.
Inconsistências no registro, na imagem ou na descrição da infração podem justificar o recurso.
Uso de Celular ao Volante
Apesar de ser infração grave, é comum haver autuações sem comprovação suficiente, especialmente quando feitas sem abordagem.
A defesa analisa a consistência do relato do agente e a adequação do enquadramento legal.
Multas por Falta de Licenciamento ou Documentação
Erros administrativos, pagamentos recentes não computados ou falhas de sistema podem gerar autuações indevidas.
Esses casos exigem análise técnica para evitar penalidades injustas e restrições futuras ao veículo.
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POR QUE CONTRATAR UM ADVOGADO ESPECIALIZADO EM RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO?
Processos administrativos de trânsito seguem regras próprias, com prazos rigorosos e exigências técnicas específicas. A atuação sem orientação jurídica costuma resultar em indeferimento automático dos recursos.
A atuação de um advogado especializado permite:
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Análise técnica do auto de infração;
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Identificação de nulidades e falhas formais;
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Estratégia adequada para cada fase do processo;
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Aumento real das chances de êxito;
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Proteção efetiva do direito de dirigir.
No Direito de Trânsito, errar na defesa pode significar perder a CNH por meses ou anos.
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Multas de trânsito não são apenas valores a pagar. Elas podem resultar em pontos na CNH, suspensão do direito de dirigir, aumento de custos futuros e prejuízos pessoais e profissionais.
Muitos condutores aceitam a penalidade por desconhecer que diversas autuações apresentam falhas formais ou irregularidades no procedimento, o que torna o recurso possível e, em muitos casos, recomendável.
Um advogado especializado analisa:
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A legalidade do auto de infração;
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O cumprimento dos prazos e requisitos legais;
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A existência de vícios que possam anular a penalidade;
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A melhor estratégia administrativa para o seu caso.
No Direito de Trânsito, tempo é decisivo. Os prazos para defesa são curtos e, quando perdidos, a penalidade se consolida mesmo que seja indevida.
Antes de pagar a multa ou aceitar a suspensão da CNH, é fundamental saber:
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Se a autuação é válida;
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Se o recurso é viável;
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Se a penalidade pode ser afastada ou reduzida.
Nossa atuação é técnica, estratégica e focada em resultados, sempre respeitando a legislação e os procedimentos administrativos.
Se você recebeu uma multa, notificação ou está enfrentando processo de suspensão ou cassação da CNH, não decida no escuro.
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