DIREITO DE TRÂNSITO

No âmbito do direito de trânsito, várias ações podem ser tomadas para lidar com infrações, acidentes e outras questões relacionadas ao tráfego. Aqui estão alguns exemplos:

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• Recursos Administrativos de Multas: Quando um motorista recebe uma multa de trânsito e considera que foi aplicada injustamente, ele pode entrar com um recurso administrativo junto ao órgão de trânsito responsável.

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• Ação de Indenização por Danos em Acidente de Trânsito: Se um motorista ou passageiro sofrer danos materiais ou físicos em um acidente de trânsito causado por outra parte, ele pode ingressar com uma ação buscando indenização por esses danos.

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• Ação de Anulação de Multa ou Pontuação na CNH: Se um motorista considera que uma multa de trânsito foi aplicada de forma incorreta ou que a pontuação atribuída à sua CNH é injusta, ele pode ingressar com uma ação buscando a anulação da multa ou da pontuação.

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• Ação de Defesa em Processos Administrativos de Suspensão ou Cassação da CNH: Se um motorista recebe uma notificação de suspensão ou cassação da sua CNH, ele pode ingressar com uma ação buscando defender-se e manter sua habilitação.

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• Ação de Reparação por Danos Causados por Defeitos na Via Pública: Se um acidente de trânsito for causado por defeitos na via pública, como buracos na pista, o motorista pode ingressar com uma ação buscando reparação por danos materiais ou físicos.

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Essas são apenas algumas das ações comuns no direito de trânsito, todas visando garantir a aplicação justa das leis de trânsito e proteger os direitos dos motoristas e pedestres.